Questão 69 – VUNESP 2026 TCE-SP

1Q206151

Ano:2026Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de São PauloProva:VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo – DIPE - Direito

De acordo com a Lei no 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, em:

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Q206151 – Direito Civil e Empresarial – Fundação VUNESP 2026

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