Questão 78 – CESPE/CEBRASPE 2017 PBH

Ano:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura de Belo HorizonteProva:Cebraspe - 2017 - PBH - Procurador Municipal

Chamado para analisar projetos de parcelamento de solo urbano em áreas impróprias, determinado procurador municipal verificou hipótese de proibição absoluta.

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979, é correto afirmar tratar-se, na situação, de parcelamento do solo em terrenos

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Q131325 – Direito Civil e Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2017

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