Q206149 – Direito Civil e Empresarial – Fundação VUNESP 2026

a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) comprende regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda.

a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) compreende a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não é considerada de baixa renda.

são legitimados exclusivos a requerer a Reurb: a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios.

inexiste possibilidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.

inexiste possibilidade de se levar adiante um projeto de Reurb com a finalidade de regularizar as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantias ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades.