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Carreira Pública

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Prova

CS-UFG - 2010 - PMAG - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CS-UFG - 2010 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Procurador do Município

Nível Superior59 questõesTempo: 300 minAplicada em 18 de abril de 2010
Banca:
Centro de Seleção da UFG
Órgão:
Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
Cargo:
Procurador do Município

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo8 questões
  • Direito Constitucional8 questões
  • Direito Processual Civil8 questões
  • Direito Tributário8 questões
  • Direito Civil5 questões
  • Direito do Trabalho5 questões
  • Direito Previdenciário5 questões
  • Direito Ambiental4 questões
  • Direito Processual do Trabalho4 questões
  • Legislação Municipal4 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade pode ser definido como a comparação entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, prevalecendo…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre
  3. Questão 3Direito ConstitucionalO poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição, por meio de supressão,…
  4. Questão 4Direito ConstitucionalNo Brasil, o controle difuso, repressivo ou por via de exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as…
  5. Questão 5Direito ConstitucionalA competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal…
  6. Questão 6Direito ConstitucionalAs Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal
  7. Questão 7Direito ConstitucionalImunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato…
  8. Questão 8Direito ConstitucionalO artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e…
  9. Questão 9Direito AdministrativoNos termos da Constituição Federal de 1988,
  10. Questão 10Direito AdministrativoO Procurador do Município de Aparecida de Goiânia
  11. Questão 11Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que
  12. Questão 12Direito AdministrativoA Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que
  13. Questão 13Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação na seguinte situação:
  14. Questão 14Direito AdministrativoSegundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
  15. Questão 15Direito AdministrativoDe acordo com o regime próprio de previdência social previsto na Constituição Federal de 1988,
  16. Questão 16Direito AdministrativoSão imprescritíveis
  17. Questão 17Direito do TrabalhoDe acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de…
  18. Questão 18Direito do TrabalhoDe acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na…
  19. Questão 19Direito do TrabalhoDe acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, após três…
  20. Questão 20Direito do TrabalhoDe acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização é lícita quando versa sobre a contratação de serviços…
  21. Questão 21Direito do TrabalhoO pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado até o
  22. Questão 22Direito Processual do TrabalhoUm empregado foi contratado em Goiânia, em uma empresa que tem sua sede em Brasília-DF e, após algum tempo, foi deslocado para prestar…
  23. Questão 23Direito Processual do TrabalhoNo processo do trabalho, o agravo de instrumento tem por objeto
  24. Questão 24Direito Processual do TrabalhoNa audiência trabalhista, o não comparecimento das partes gera
  25. Questão 25Direito Processual do TrabalhoOs conflitos de competência em matéria trabalhista são resolvidos pelo
  26. Questão 26Direito CivilA Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa…
  27. Questão 28Direito CivilA P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S.…
  28. Questão 29Direito CivilC. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtude da urgência, passou a trabalhar…
  29. Questão 30Direito CivilA. M., viúvo, sem filhos, casou-se com M. C, mãe solteira de uma filha com 18 anos. Dois anos após o casamento, novamente enviuvou. Nesse…
  30. Questão 31Direito CivilJ. H. faleceu e não deixou nenhum descendente. A viúva recebeu a meação dos bens comuns. O falecido deixou vivo na linha ascendente apenas…
  31. Questão 32Direito Processual CivilSe um dos litisconsortes unitário interpôs recurso antes que o fizesse qualquer um dos outros, e em seguida desistiu, sendo ainda…
  32. Questão 33Direito Processual CivilA Fazenda Pública Municipal interpôs, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recurso de agravo de instrumento contra decisão…
  33. Questão 34Direito Processual CivilA Fazenda Pública, quando em juízo, goza de algumas prerrogativas, como, por exemplo, a de
  34. Questão 35Direito Processual CivilJ. interpõe ação de reintegração de posse em face de C., sob o argumento de que este está lavrando terras de propriedade do demandante e,…
  35. Questão 36Direito Processual CivilA Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao…
  36. Questão 37Direito Processual CivilEm ação de execução por crédito fiscal (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980) fundada em certidão de dívida ativa do Município, a…
  37. Questão 38Direito Processual CivilAo julgar uma causa em que a Fazenda Pública Municipal foi condenada em valor correspondente a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)…
  38. Questão 39Direito Processual CivilDe acordo com um dos princípios fundamentais dos recursos cíveis, “para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo…
  39. Questão 40Direito PrevidenciárioÉ de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público, de natureza pública e por…
  40. Questão 41Direito PrevidenciárioA Constituição Federal de 1988 sofreu modificações nos últimos anos no que diz respeito à contribuição do servidor público para o seu…
  41. Questão 42Direito PrevidenciárioO caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência…
  42. Questão 43Direito PrevidenciárioO tempo mínimo de contribuição, além da idade mínima do segurado, são exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária…
  43. Questão 44Direito PrevidenciárioJ.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bomtempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre que o referido município não…
  44. Questão 45Direito TributárioLeia o fragmento a seguir. A finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo…
  45. Questão 46Direito TributárioReferente às despesas públicas, precatório é a solicitação que o juiz de primeiro grau faz ao presidente do Tribunal respectivo para que…
  46. Questão 47Direito TributárioLeia o fragmento a seguir. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato,…
  47. Questão 48Direito TributárioO parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e…
  48. Questão 49Direito TributárioNo caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo…
  49. Questão 50Direito TributárioA responsabilidade solidária
  50. Questão 51Direito TributárioUm imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante,…
  51. Questão 52Direito TributárioDentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à…
  52. Questão 53Direito AmbientalConstituiu princípio do direito ambiental:
  53. Questão 54Direito AmbientalDe acordo com o ordenamento constitucional vigente, os municípios
  54. Questão 55Direito AmbientalConforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental…
  55. Questão 56Direito AmbientalLeia o fragmento a seguir. II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por…
  56. Questão 57Legislação MunicipalEm termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de…
  57. Questão 58Legislação MunicipalO adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia será pago à proporção de
  58. Questão 59Legislação MunicipalAlém das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo com a Lei Complementar n. 015, de…
  59. Questão 60Legislação MunicipalQuanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8…