As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.

terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.

terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.

poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.