Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo com…

requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.

exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.