Ano:2010Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2010 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Procurador do Município
O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição, por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais. A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que