O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao…

a legislação previdenciária estabelece parâmetros para a fixação do valor da contribuição do ente federado para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social que instituir, tendo como limites mínimo e máximo os percentuais de contribuição fixados para a União.

a legislação previdenciária em vigor não permite a migração do trabalhador de um regime previdenciário para outro, em função do desequilíbrio que poderia causar ao regime receptor.

a legislação previdenciária infraconstitucional determina a contribuição de todo servidor inativo (aposentado) para o RPPS.

a legislação previdenciária infraconstitucional estabelece a obrigatoriedade de contribuição do servidor público (inativo) aposentado pelo RPPS e do aposentado pelo RGPS, dado o caráter público dos dois regimes e o necessário tratamento igualitário de seus integrantes.