É de iniciativa do Poder Executivo a lei que cria o Regime de Previdência Complementar do servidor público…

aplica-se a todos os servidores públicos das três esferas de poder, como ocorre também com o Regime Próprio de Previdência Social.

não tem qualquer relação de semelhança com o regime complementar de previdência privada, por causa de suas características.

poderá resultar, uma vez instituído pelo ente público, na concessão de aposentadorias e pensões aos seus respectivos servidores no limite fixado para os benefícios do RGPS.

obedece aos mesmos critérios mínimos de idade, tempo de contribuição e de exercício de cargo público fixado para os benefícios do RPPS.