Ano:2010Banca:Centro de Seleção da UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Aparecida de GoiâniaProva:CS-UFG - 2010 - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - Procurador do Município
Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-se a atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que