Leia o fragmento a seguir. II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º…

a faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d'água tiverem menos de 10 metros de largura.

as áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal.

o poder público pode definir e declarar como APP as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.

o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido.