Decreto-Lei nº 236/1967
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.
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