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Carreira Pública

Legislação

Legislação para concursos

Leis, decretos, regimentos e a Constituição com texto atualizado, para ler, marcar e estudar.

Resultado da busca(284)

LeiLei nº 5.764/1971

Lei do Cooperativismo

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 4.947/1966

Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

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LeiLei nº 5.172/1966

Código Tributário Nacional

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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LeiLei nº 4.320/1964

Lei das Finanças Públicas

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Lei

Lei nº 4.380/1964

Institui a correção monetária nºs contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

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LeiLei nº 4.595/1964

Lei da Reforma Bancária

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

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Lei

Lei nº 4.132/1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

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