Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.