Título II – Dos Direitos Fundamentais · Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial