Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II perigoso, insalubre ou penoso;
III realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.