Ano:2021Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Prefeitura Municipal de São GonçaloProva:Selecon - 2021 - PMSG - Inspetor de Disciplina
O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho: