O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental é vedado trabalho:
O Art. 67º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente…
Ano:2021Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Prefeitura Municipal de São GonçaloProva:Selecon - 2021 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Inspetor de Disciplina
Sobre esta questão
Esta é a questão 41 da prova da Instituto Nacional de Seleções e Concursos aplicada em 2021 no concurso Prefeitura Municipal de São Gonçalo, para o cargo de Inspetor de Disciplina. Ela cobra Legislação Educacional e Inspeção Escolar. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Selecon - 2021 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Inspetor de Disciplina, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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