Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I maus-tratos envolvendo seus alunos;
II reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III elevados níveis de repetência.
IV negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.
Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025