Art. 260-G. Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:
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I manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;
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II manter controle das doações recebidas; e
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III informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:
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a) nome, CNPJ ou CPF;
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b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.
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