Art. 260-E. Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:
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I comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;
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II baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e
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III considerar como valor dos bens doados:
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a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;
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b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.
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Parágrafo único O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.
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