Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá:
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
I apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;
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II requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas;
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
III requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.
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