Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste:
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
I qualificação completa;
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
II dados familiares;
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
III cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável;
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
IV cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
V comprovante de renda e domicílio;
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VI atestados de sanidade física e mental
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
VII certidão de antecedentes criminais;
Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009Vigência
VIII certidão negativa de distribuição cível.
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