Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I estar provada a inexistência do fato;
II não haver prova da existência do fato;
III não constituir o fato ato infracional;
IV não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.