Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
Parte Especial · Título V – Do Conselho Tutelar · Capítulo III – Da Competência
Art. 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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