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Carreira Pública

Art. 9º da Lei dos Agrotóxicos

Lei nº 7.802/1989 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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