Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
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I legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
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II controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;
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III analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;
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IV controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
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