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Carreira Pública

Art. 17 da Lei dos Agrotóxicos

Lei nº 7.802/1989 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

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I advertência;

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II multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;

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III condenação de produto;

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IV inutilização de produto;

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V suspensão de autorização, registro ou licença;

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VI cancelamento de autorização, registro ou licença;

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VII interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

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VIII destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;

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IX destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

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Parágrafo único A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.

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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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