Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:
I advertência;
II multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;
III condenação de produto;
IV inutilização de produto;
V suspensão de autorização, registro ou licença;
VI cancelamento de autorização, registro ou licença;
VII interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
VIII destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;
IX destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo único A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.