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Carreira Pública

Art. 14 da Lei dos Agrotóxicos

Lei nº 7.802/1989 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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