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Carreira Pública

Art. 12A da Lei dos Agrotóxicos

Lei nº 7.802/1989 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

I da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

II do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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