Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:
Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
I da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
II do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.
Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)