Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Lei nº 7.802/1989 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial