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Carreira Pública

Art. 7º da Lei dos Agrotóxicos

Lei nº 7.802/1989 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 7º Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

I indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) o nome do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;

Redação anterior (sem nota na fonte)

f) o número do lote ou da partida;

Redação anterior (sem nota na fonte)

g) um resumo dos principais usos do produto;

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h) a classificação toxicológica do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II instruções para utilização, que compreendam:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) a data de fabricação e de vencimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)

III informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II não contenham:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;

Redação anterior (sem nota na fonte)

d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";

Redação anterior (sem nota na fonte)

e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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