CAPÍTULO V – Debêntures Características · SEÇÃO VI – Agente Fiduciário dos Debenturistas Requisitos e Incompatibilidades
Lei nº 6.404/1976 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.
Parágrafo único O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial