Art. 60.
Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011
CAPÍTULO V – Debêntures Características · SEÇÃO III – Criação e Emissão Competência
Lei nº 6.404/1976 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 60.
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