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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Debêntures Características · SEÇÃO III – Criação e Emissão Competência

Art. 60 da Lei das Sociedades por AçõesLimite de Emissão

Lei nº 6.404/1976 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 60.

Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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