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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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