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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º Na fixação do regime tarifário de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei, ficarão isentos do pagamento das tarifas estabelecidas pela autoridade de aviação civil:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

I

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

d)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

e)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

f)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

g)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

II

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

d)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

III

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

1.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

2.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

3.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

V

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

d)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

e)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

f)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

VI os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

VII os passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

VIII os passageiros em trânsito;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

IX os passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

X os inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XI os passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XII os passageiros, quando convidados do governo brasileiro;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XIII as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XIV as aeronaves em voo de experiência ou de instrução, pelo pouso;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XV as aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XVI as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XVII as demais aeronaves, pela permanência:

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

a) por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do impedimento;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

b) em caso de acidente, pelo prazo que durar a investigação do acidente;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

c) em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XVIII as mercadorias e os materiais destinados a entidades privadas ou públicas da administração direta ou indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo governo federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XIX as mercadorias e os materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º O despacho do Ministério da Infraestrutura concessivo da isenção poderá referir-se ao total ou à parte da importância correspondente ao valor da tarifa.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º A isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos passageiros em conexão, conforme definido em legislação específica.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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