Art. 7º Na fixação do regime tarifário de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei, ficarão isentos do pagamento das tarifas estabelecidas pela autoridade de aviação civil:
I
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
II
a)
b)
c)
d)
III
a)
b)
c)
1.
2.
3.
IV
a)
b)
V
a)
b)
c)
d)
e)
f)
VI os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;
VII os passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;
VIII os passageiros em trânsito;
IX os passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;
X os inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções;
XI os passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
XII os passageiros, quando convidados do governo brasileiro;
XIII as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;
XIV as aeronaves em voo de experiência ou de instrução, pelo pouso;
XV as aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;
XVI as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;
XVII as demais aeronaves, pela permanência:
a) por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do impedimento;
b) em caso de acidente, pelo prazo que durar a investigação do acidente;
c) em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave;
XVIII as mercadorias e os materiais destinados a entidades privadas ou públicas da administração direta ou indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo governo federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura;
XIX as mercadorias e os materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura.
§ 1º.
§ 2º O despacho do Ministério da Infraestrutura concessivo da isenção poderá referir-se ao total ou à parte da importância correspondente ao valor da tarifa.
§ 3º A isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos passageiros em conexão, conforme definido em legislação específica.