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Carreira Pública

Art. 3º da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

I Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

II Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

III Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

IV Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito.

Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

V Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito.

Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

VI Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave.

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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