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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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