Art. 10. Ficam isentas do pagamento das tarifas previstas no art. 8o:
Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012
I aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;
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II aeronaves em voo de experiência ou de instrução;
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III aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e
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IV aeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.
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