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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. Ficam isentas do pagamento das tarifas previstas no art. 8o:

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

I aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

II aeronaves em voo de experiência ou de instrução;

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

III aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

IV aeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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