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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.

Parágrafo único Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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