Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.
Parágrafo único Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
a)
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b)
Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada