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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 6.009/1973

Lei nº 6.009/1973 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º As tarifas aeroportuárias não pagas:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

I

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

II

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

III

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

IV no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de correção monetária; e

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

V no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mantida a correção monetária.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º Em caso de inadimplemento do pagamento de tarifas aeroportuárias, a entidade responsável pela administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, de instalações e de facilidades.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto de contestação fundamentada.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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