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Carreira Pública

TÍTULO IX – Da Contabilidade · CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 87 da Lei das Finanças Públicas

Lei nº 4.320/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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