Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I as receitas nêle arrecadadas;
II as despesas nêle legalmente empenhadas.
TÍTULO IV – Do Exercício Financeiro
Art. 35 da Lei das Finanças Públicas
Lei nº 4.320/1964 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial