PARTE GERAL · LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS · TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS · CAPÍTULO I – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica:
I à tutela provisória de urgência;
II às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III à decisão prevista no art. 701.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial