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Carreira Pública

Estabelece o Código de Processo Civil: não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja…

1Q82820

Direito Processual CivilPrincípios do processo civil: contraditório

Estabelece o Código de Processo Civil:

não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º, caput);

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10).

Tais normas atendem ao princípio

Sobre esta questão

Esta é a questão 40 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Secretaria de Estado da Administração do Amapá, para o cargo de Analista Jurídico. Ela cobra Direito Processual Civil, no assunto Princípios do processo civil: contraditório. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Secretaria de Estado da Administração do Amapá - Analista Jurídico, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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