PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO XII – DAS PROVAS · Seção VII – Da Prova Documental · Subseção I – Da Força Probante dos Documentos
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 410. Considera-se autor do documento particular:
I aquele que o fez e o assinou;
II aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
III aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial