PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA · TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO COMUM · CAPÍTULO XII – DAS PROVAS · Seção VII – Da Prova Documental · Subseção I – Da Força Probante dos Documentos
Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial