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Carreira Pública

PARTE GERAL · LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS · TÍTULO IV – DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 287 do Código de Processo Civil

Lei nº 13.105/2015 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Parágrafo único Dispensa-se a juntada da procuração:

I no caso previsto no art. 104;

II se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;

III se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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