Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009)

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Texto compilado e atualizado em 15/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Fonte oficial

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I carteira de identidade;

II carteira de trabalho;

III carteira profissional;

IV passaporte;

V carteira de identificação funcional;

VI outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

VII houver recebimento da denúncia pelo juiz por:

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

a) crime praticado com grave violência contra a pessoa;

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável;

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo.

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

Parágrafo único As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4º Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

§ 2º Nos casos de prisão em flagrante em decorrência do cometimento dos crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, também será realizada a identificação criminal que incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025Vigência

Art. 5º-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012

§ 1º As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012

§ 2º Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.

Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012

§ 3º As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012

Art. 6º É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7º No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:

Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

I no caso de absolvição do acusado; ou