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Carreira Pública

TÍTULO II – DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS · CAPÍTULO II-A – DA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS · Seção III – Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas

Art. 8º-F da Lei de Drogas

Lei nº 11.343/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 8º-F. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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