Art. 7º-A. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019
TÍTULO II – DO SIS TEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS · CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS · Seção I – Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 7º-A da Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial