Art. 65-A. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019
TÍTULO V-A – DO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 65-A da Lei de Drogas
Lei nº 11.343/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial